A Casa do Brasil de Lisboa subscreve a “Carta Aberta Pelos Direitos dos e das Migrantes – Por um Portugal mais Igual” elaborada em conjunto com outras 8 associações e organizações humanitárias.
Unidos os esforços contra o cancelamento e atraso nos agendamentos, a escassez de vagas para novas marcações e a demora nos processos de decisão, denunciamos uma política migratória que não respeita as pessoas migrantes, nem os seus direitos. O Governo Português deverá, pois, assumir a sua responsabilidade perante as consequências nefastas e as limitações no exercício de direitos civis, que esses cancelamentos e essas demoras – seja nos agendamentos, quanto no decurso temporal para as decisões – causam a milhares de migrantes.
O mesmo é responsável por dotar o SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras – de todos os meios necessários para a prossecução das suas atribuições, de modo a permitir que o serviço prestado seja de qualidade, garantindo a celeridade e a dignidade devidas.
Na sequência do fecho dos agendamentos, as pessoas ficaram impossibilitadas de tratar da sua permanência legal em Portugal, seja nas concessões, nas renovações de autorização de residência, bem como na garantia e no exercício do direito à unidade familiar – no que concerne ao atraso dos reagrupamentos familiares.
A presente Carta vem apelar aos deputados da Assembleia da República e aos membros do Governo que se adoptem soluções mais justas e dignas, tendo em conta que:
• Muitas crianças iniciaram o ano letivo e continuam nas escolas sem documentos. Esta situação de irregularidade em território nacional causa-lhes uma exclusão ao nível de acesso a serviços, tais como o SASE (Serviço Ação Social Escolar), o que limita o acesso à alimentação gratuita dispensada pelas cantinas escolares, por exemplo;
• Muitas pessoas migrantes perderam o seu emprego, ou perderão a possibilidade de terem a sua atividade profissional. Além de não poderem receber o subsídio de desemprego ou o rendimento social de inserção, apesar de fazerem descontos e pagarem impostos, como qualquer português;
• Muitos tornam-se um alvo fácil para as máfias, pela extorsão e exploração, por se encontrarem numa situação de grande vulnerabilidade;
• Outros tantos terão a sua matrícula e a sua inscrição no Ensino Superior e nas Escolas Profissionais condicionadas pela ausência do título que comprove a sua permanência regular em território português;
• Não raras vezes, as pessoas enfrentam constrangimentos no acesso à saúde, visto terem de pagar custos reais ao invés de taxas moderadoras, sendo mesmo, por vezes, negado em absoluto o serviço.
As Associações e organizações subscritoras desta carta:
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Casa do Brasil de Lisboa
Associação Renovar a Mouraria
Associação Solidariedade Imigrante – SOLIM
JRS -Serviço Jesuíta aos Refugiados
CRESCER
SOS Racismo
Olho Vivo
Associação Bué Fixe
ALCC – Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania
Representante da Comunidade Brasileira no Conselho de Migrações,
Órgão Consultivo do Estado Português
